O Presente Decreto-lei Fixa o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida a Partir de 1 de Janeiro de 2019.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o Código do Trabalho, em € 600,00.

Pode consultar o diploma na seguinte ligação:
Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27.