Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais
Foi publicada no dia 27/03/2018 a Lei n.º 15/2018, pela qual se possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Através […]